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Prazo para apreciar concessão de aposentadoria de servidor público

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No julgamento do Recurso Especial n. 1.506.932/PR, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação, alinhou a jurisprudência da Corte ao entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado na tese firmada quando da apreciação do Tema n. 445 da Repercussão Geral, que define que “em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”.

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Fonte: Torreão Brás Advogado
Publicado em: 11 de maio de 2021

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