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PL que regulamenta a demissão de Servidor Público em razão de desempenho é aprovado no Senado

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No dia 10 de julho de 2019, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 116/2017, que visa regulamentar o art. 41, §1º, III, da Constituição da República (CR) ao dispor sobre a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por desempenho insuficiente das atribuições.

Atualmente, os servidores públicos adquirem estabilidade após 3 (três) anos de trabalho e podem ser demitidos somente por meio de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sentença judicial transitada em julgado. Com a aprovação do PLS n. 116/2017, a perda do cargo público também poderá se dar por insuficiência de desempenho das atribuições.

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Fonte: Informe Jurídico - Torreão Brás Advogados
Publicado em: 22 de agosto de 2019

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