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Parecer do Escritório Torreão Braz sobre as alterações promovidas pela PEC n. 006/2019 na Previdência

Editadas Site20180926 0002 MA ASDNER publicou o parecer elaborado pelo escritório Torreão Braz sobre as alterações promovidas pela PEC n. 006/2019 no âmbito do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), como também, uma análise crítica sobre os pontos que podem ter sua constitucionalidade questionada.

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Fonte: ASDNER
Publicado em: 4 de abril de 2019

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