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NOTA JURÍDICA – diferenças resultantes do reajuste no percentual de 47,11%

Nota JurÍdica

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, ASDNER, formalizou consulta sobre a possibilidade de recebimento por seus filiados de diferenças mensais resultantes do reajuste no percentual de 47,11% sobre a parcela denominada de “adiantamento pecuniário (PCCS)”.

O STF, ao julgar o RE n. 1.023.750/SC, negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e fixou a seguinte tese…

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Publicado em: 14 de junho de 2021

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