ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES, ASDNER, formalizou consulta sobre a possibilidade de recebimento por seus filiados de diferenças mensais resultantes do reajuste no percentual de 47,11% sobre a parcela denominada de “adiantamento pecuniário (PCCS)”.
O STF, ao julgar o RE n. 1.023.750/SC, negou provimento a recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e fixou a seguinte tese…
