Conselho Nacional de Justiça aprova mudanças que trata da gestão de Precatórios

O Conselho Nacional de Justiça aprova mudanças na Resolução n. 303/2019, que trata da gestão de Precatórios.

 14 de janeiro de 2025 –  Torreão Braz Advogados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 8ª Sessão virtual Extraordinária do Conselho, alterações na Resolução n. 303/2019, que dispõe “sobre a gestão dos precatórios e sobre os respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário”.

Dentre as mudanças, está a obrigação imposta pela norma quanto à apuração do valor relativo à contribuição previdenciária e ao imposto de renda incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbências, sem alterar, contudo, quaisquer disposições a respeito dos honorários advocatícios contratuais.

Também foi aprovada mudança que adéqua o texto da Resolução a trechos dispostos nas Emendas Constitucionais n. 113 e 114, como a sedimentação do regime de pagamento dos precatórios. Assim, para aqueles denominados superpreferenciais, o pagamento deverá ocorrer segundo a ordem cronológica das quitações apresentada até o dia 2 de abril de um referido ano, para viabilizar o pagamento no ano subsequente.

Apesar da aprovação das alterações, aguarda-se, até o momento, a efetiva publicação da Resolução n. 303/2019, com o acréscimo dos aspectos modificados.

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