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Greve no serviço público. Aspectos jurídicos e operacionais

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Texto: Torreão Brás Advogados

O direito de greve tem previsão constitucional, competindo aos trabalhadores a decisão de exercê-lo e as pautas a serem reivindicadas, observada a continuidade da prestação de serviços ou atividades essenciais à comunidade:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

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Fonte: Escritório Torreão Brás Advogados
Publicado em: 12 de janeiro de 2022

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