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Demora em conceder aposentadoria a servidor gera idenização

Espera AposentadoriaEmbora se entenda a necessidade da administração de realizar diligências com vistas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, para aferição da Certidão de Liquidação de Tempo de Serviço, estas, contudo, devem ocorrer dentro do prazo máximo de dez dias, como estabelecido pelo artigo 114, da Constituição Estadual de 1989.

Com base nesse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a São Paulo Previdência (SPPrev) a indenizar uma servidora por ter demorado a processar seu pedido de aposentadoria voluntária.  De acordo com o relator, desembargador Carlos Eduardo Pachi, a indenização deve ser paga pelo Estado, pois houve “um intervalo de quase dois anos entre o pleito administrativo e a concessão do benefício sem que a autora pudesse usufruir o direito já conquistado”.

 

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Fonte: Fonte: CONJUR
Publicado em: 14 de fevereiro de 2020

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