Intranet

Decisão do STF vai beneficiar quem ganhou ação contra a administração pública

Bancoimagemfotoinstalacaostf Ap 73327O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (dia 3), que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deve ser utilizado para cálculos de correções monetárias em ações de débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios).

A decisão terá efeito retroativo desde junho de 2009 e, por conta da repercussão geral reconhecida, vai valer para a União, estados e municípios. Na prática, isso vai destravar uma série de processos que já tinham causa ganha contra a administração pública e aguardavam essa definição do cálculo. A maior parte dessas ações era movida por servidores públicos.

Continuar leitura…

Publicado em: 13 de novembro de 2019

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *