Compondo o conjunto de entidades em apoio à luta contra a Reforma Administrativa, a ASDNER- Associação dos Servidores Federais em Transportes, através da sua Presidente, Nilza Ávila Ribeiro esteve presente (2021) na reunião online realizada mensalmente no Instituto Mosap – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas à qual é associada.
Entenda melhor a Reforma Administrativa
Enviada pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados no dia 3 de setembro de 2020, a PEC 32 não surge como uma simples emenda à Constituição. Ela altera totalmente o papel do Estado e do funcionamento da Administração Pública, previstos na Constituição brasileira.
A PEC 32 atinge os servidores públicos e, principalmente, os direitos da população aos serviços públicos de saúde, educação, segurança, saneamento básico, trabalho, salário digno, esporte, cultura e lazer. Com a PEC 32, o Governo quer aplicar o golpe fatal e extinguir os serviços públicos como direito da população e obrigação do Estado!
Além do desmonte dos serviços públicos, a PEC acaba com a carreira e com os direitos dos servidores públicos, tanto da ativa, quanto os aposentados. Veja os principais pontos abaixo:
1 – A proposta permite a diminuição de salários e aposentadorias. Com a diminuição geral dos salários, será ainda mais difícil obter reajustes e direitos da carreira, em um cenário com salários já defasados e achatados.
2 – Direitos como adicionais, progressões e promoções por tempo de carreira vão acabar.
3 – A Reforma acaba com o Regime Jurídico Único dos servidores. Os servidores passam a serem contratados sem estabilidade e por tempo determinado. Ela também cria os contratados em cargos de liderança e assessoramento, em substituição aos atuais cargos comissionados. Estes poderão ser contratados seguindo a vontade do político que estiver no poder, sem qualquer preocupação com os critérios técnicos.
4 – Só terão estabilidade os cargos típicos de Estado. Os professores vão ficar de fora. O discurso é o de que a máquina pública está inchada, servidores públicos ganham muito e etc., mas a Reforma não vai atingir juízes, nem cargos políticos, e nem afetar os super salários. Ela vai penalizar os profissionais da saúde, da Educação, da segurança.
E como ficam os aposentados nesta Reforma?
Se nós não tivermos novos servidores concursados, os servidores sem estabilidade, temporários, indicados, vão contribuir para o Regime Geral, o INSS, que é diferente do Regime Próprio. Ou seja, a SPPrev, por exemplo, vai deixar de ter servidores públicos concursados, contribuindo com ela. E sem contribuição, os regimes próprios de Previdência serão quebrados. Com as previdências estaduais quebradas, os Governos poderão aumentar cada vez mais os descontos previdenciários, já que a última Reforma da Previdência permite que esse absurdo aconteça. Quem é aposentado no Estado de São Paulo está sentindo isso na pele e com a Reforma Administrativa vai piorar.
Outro ponto da PEC 32: as atuais carreiras deixarão de existir. E o fim das atuais carreiras vai acabar, na prática, com a paridade em relação aos ativos. Se carreiras vão ser extintas e não haverá paridade, que é o que garante o mínimo de reajuste aos aposentados hoje, não haverá qualquer perspectiva de aumento.
Tudo isso escondendo informações fundamentais. O Governo Federal decretou que os documentos técnicos e legais que servem de fundamento para sua proposta fiquem EM SIGILO e só sejam conhecidos depois da votação da PEC 32 no Congresso. Isso é ilegal e fere o princípio constitucional da publicidade.
Por que os servidores públicos, os professores, a população, os deputados, os senadores não podem ter conhecimento integral dos documentos utilizados pelo Governo para elaborar as mudanças que ele quer fazer na Constituição e na administração pública do Brasil? O que ele tem para esconder?
O governo escondeu os documentos que utilizou para fazer a proposta, mas ele mesmo colocou na justificativa da PEC 32 entregue ao Congresso que utilizou dois estudos do Banco Mundial. O Banco Mundial diz que “o gasto público é engessado em categorias como folha de pagamento e previdência social”. Porém, o maior gasto público hoje é com juros e amortizações da chamada dívida pública, uma dívida que banqueiros e governos não permitem que seja analisada.
Na proposta de Orçamento que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional consta a previsão com os gastos da dívida pública, no montante de 53,92% do Orçamento. Ou seja, mais da metade de tudo que o Governo pretende arrecadar em 2021 será destinado ao pagamento da dívida pública.
O Brasil tem apenas 12% de servidores públicos, um dos menores índices mundiais. Mais de 50% desses servidores recebem até 2,5 salários mínimos. Eles custam, há duas décadas, menos de 5% do PIB. Então o argumento de que os servidores são o problema não se sustenta.
Por fim, a Consultoria Legislativa do Senado Federal divulgou uma nota técnica dizendo o seguinte: “Apesar de ser apresentada pelo Executivo como uma medida de redução de gastos públicos, a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações. Por sua vez, os efeitos previstos de redução de despesas são limitados, especialmente no caso da União. Assim, estimamos que a PEC 32/2020, de forma agregada, deverá piorar a situação fiscal da União, seja por aumento das despesas ou por redução das receitas”.
