Recurso da ASDNER são admitidos na Ação de progressão funcional | Imprimir |
Segunda-Feira, 24 de Setembro de 2018 às 16:34

 

No dia 22.08.2009, a Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER, em parceria com o Torreão Braz Advogados, ajuizou a Ação Coletiva n. 0024701-30.2009.4.01.3400 contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para assegurar aos filiados o direito à progressão funcional desde o ingresso no cargo, observado os requisitos da Lei n. 11.171/2005, bem como para garantir o pagamento da respectiva defasagem remuneratória.

Em primeira instância, o pleito da ASDNER foi julgado procedente, mas os efeitos da sentença foram limitados aos filiados residentes do Distrito Federal. Contra essa decisão, a Associação interpôs recurso de apelação. Em 05.04.2017, foi publicado acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a procedência dos pedidos, mas limitou os efeitos aos associados constantes das listas exemplificativas acostadas aos autos.

Em razão disso, a ASDNER interpôs recursos extraordinário e especial com o escopo de possibilitar que todos os filiados à associação, independentemente da data de filiação e desde que isso ocorra até o trânsito em julgado, executem o título proferido na ação coletiva.

Também foi formulado pedido subsidiário com o objetivo de garantir que todos os filiados à ASDNER até a data de o ajuizamento da demanda possam executar o título proferido nessa ação coletiva, independentemente de constarem das listas exemplificativas acostadas aos autos.

Ante a relevância e as peculiaridades do caso, os recursos especial e extraordinário da Associação foram admitidos pela Presidência do TRF1.

Isso significa que os tribunais superiores apreciarão a matéria sob a ótica da atual jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto do Supremo Tribunal Federal (STF).  O próximo passo é a remessa dos autos do processo para julgamento pelo STJ, que deverá se pronunciar em breve sobre a questão.

Diante da sensibilidade do tema, que tem impacto direto na vida funcional dos servidores públicos associados, a ASDNER e o escritório Torreão Braz Advogados comprometem-se a reportar aos filiados cada passo dado em relação a essa ação.


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