Atenção servidores: cuidado com o golpe! | Imprimir |
Quarta-Feira, 10 de Janeiro de 2018 às 18:42

 

Diversos servidores estão recebendo notificações em suas residências da “FENIX ASSESSORIA JURÍDICA” informando que teriam valores a receber em razão de uma ação civil pública proposta no estado de São Paulo.

A ação proposta teria sido contra a “caixa de pecúlio e pensão do fundo de reserva técnica que tiveram descontos em folhas de pagamento a título de aposentadoria complementar ou seguro.”

Os servidores procurados teriam supostamente a receber, sempre, valores em torno de R$ 62.000,00, mas, para receber, teriam que quitar custas processuais e “alvará de liberação” cujo importe perfaz cerca de 10% do valor a ser recebido. As informações prestadas dão conta da tentativa de GOLPE! Para receber qualquer quantia judicial que exige o prévio pagamento de valores, desconfie, e neste caso não é diferente.

Vamos às informações contidas na notificação que levam à conclusão do indício de fraude:

1) em nenhum momento a suposta notificação informa o número da ação judicial proposta;

2) os titulares de uma ação civil pública, ou seja, quem pode ajuizar este tipo de ação são apenas: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados e os Municípios; autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedade de economia mista e associações (aqui incluídos os sindicatos) constituídos há pelo menos 1 (um) ano e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Notem então que a dita notificação não menciona qual é o autor da ação para que o beneficiário do suposto crédito possa averiguar se de fato é verídica a informação e a tal FENIX ASSESSORIA JURÍDICA não poderia ter ajuizado a ação sem representar um dos titulares do direito.

Ainda a respeito, a Lei que rege a ação civil pública n° 7.347/1985 não permite o ajuizamento por pessoa física, logo, nenhum servidor poderia em nome próprio ter feito uma ação civil pública.

3) Por fim, o que ultima a conclusão de que a carta é uma tentativa de golpe de estelionato é:em ação civil pública julgada procedente não há pagamento de custas e honorários advocatícios pelo beneficiário da ação e isso é a lei que determina!

Por isso, atenção! Nunca, jamais depositem quantias sem ter a certeza da origem da solicitação e na dúvida, façam como nossos filiados procurem a assessoria jurídica, que poderá auxiliar no esclarecimento deste tipo de questão, evitando assim maiores prejuízos.

 


Vaja aqui o modelo da CARTA: 
NOTIFICAÇÃO: FENIX ASSESSORIA JURÍDICA

 

 

Fonte: Assessoria jurÍdica SINTRAFESC

 

(C) Copyright Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER 2011. Todos os direitos reservados

Av. Presidente Vargas, 542 - Salas 305 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20071-000. Telefones: (21) 2233-3751, 2253-6607 e 2263-6626
www.asdner.org.br / asdner.sede@asdner.org.br
sistemas web e websites