STF garante benefícios a filhas solteiras de servidores | Imprimir |
Quinta-Feira, 27 de Julho de 2017 às 17:35

Segundo a Corte Suprema, apenas podem prosseguir os processos administrativos de revisão de pensionistas que, de fato, deixaram de preencher as hipóteses para o recebimento da pensãoEm novembro de 2016, por meio do Acórdão nº 2.780/2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a revisão das pensões concedidas a filhas de servidores públicos solteiras, não ocupantes de cargo público permanente, instituídas com base na Lei n. 3.373/1958. A Corte de Contas entendeu que a dependência econômica, presumida na data da edição da Lei n. 3.373/1958 em razão das condições sociais da época, atualmente deveria ser comprovada para a manutenção do pagamento do benefício.

Essa determinação do TCU foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 31 de março de 2017, por meio de decisão do Ministro Edson Fachin, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 34.677/DF, suspendeu em parte os efeitos do Acórdão nº 2.780/2016/TCU e garantiu a manutenção do pagamento de benefícios a pensionistas que ostentam a condição de solteira e não ocupam cargo público permanente no serviço público.

Frise-se que essa decisão aplica-se às pensionistas filiadas à Associação que impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº 37677/DF, (Associação Nacional dos Servidores da Previdência Nacional e da Seguridade Social).

Posteriormente, em 29 e 30 de junho de 2017, O Ministro Edson Fachin novamente assegurou a continuidade dos pagamentos das pensões a outras 2 (duas) pensionistas, não beneficiárias da demanda anterior, por decisões nos Mandados de Segurança nº 34.942/DF e nº 34.954/DF.

Segundo a Corte Suprema, apenas podem prosseguir os processos administrativos de revisão de pensionistas que, de fato, deixaram de preencher as hipóteses para o recebimento da pensão. Isto é, aquelas que contraíram matrimônio ou ocuparam cargo público permanente. Aquelas que permaneceram solteiras e que nunca foram servidoras públicas com vínculo permanente continuarão a receber o mesmo valor de pensão até o julgamento final dos Mandados de Segurança.

As 3 (três) demandas foram patrocinadas pelo escritório Torreão Braz Advogados e a decisão favorável do Mandado de Segurança nº 34.677 segue anexa. Em razão do recesso do STF, as decisões dos Mandados de Segurança nº 34.942 e nº 34.954 ainda não foram publicadas. Dada a relevância do tema e para esclarecer a possibilidade de se recorrer ao Poder Judiciário a fim de evitar grave prejuízo financeiro e pessoal decorrente do corte do pagamento de pensões para beneficiárias solteiras e não titulares de cargo público permanente, o advogado Thiago Linhares Bastos publicou o artigo “TCU viola lei ao cancelar pensões a filhas de servidores com outra renda”, cuja íntegra consta do endereço eletrônico http://www.torreaobraz.com.br/publicacao/tcu-viola-lei-ao-cancelar-pensoes-a-filhas-de-servidores-com-outra-renda.

Como se percebe, tudo indica que esse entendimento será consolidado pelo Poder Judiciário, razão pela qual recomenda-se que as entidades investiguem se há filiadas nessas condições que poderiam se beneficiar de demanda judicial de mesmo objeto para a adoção de providências necessárias.


Confira aqui o documento na integra.


Fonte: Escritório Torreão Braz Advogados

 

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