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Mandado de Segurança -

1009950-55.2017.4.01.0000

  • Matéria:
    Assunto: Impugnar a Portaria Normativa n. 5/2016/SEGRT/MP, que determinou a alteração do regime jurídico dos servidores anistiados.
  • Réu:
    Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no serviço público do Ministério do Planejamento.
  • Beneficiários:
    Servidores anistiados filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Deferido o pedido liminar.
  • Última Atualização:
    24/07/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    27/12/2016
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação e peticionou para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou seja, para que fossem restabelecidos os efeitos da liminar revogada na sentença. Em 18.12.2017, o TRF1 deferiu o efeito suspensivo à apelação e, em 12.12.2018, o Relator estendeu a liminar a todos os filiados, independentemente da data de associação. A União peticionou nos autos para informar o integral cumprimento da decisão. Aguarda-se apreciação da apelação pela turma ampliada.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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