Intranet

Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

9347-57.2012.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir que a União retire as rubricas de 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei nº 2.280/85 das folhas de pagamento dos aposentados filiados à ASDNER, bem como de proceder aos descontos a título de reposição ao erário dessas parcelas, conforme informado na Mensagem 547976 do MPOG.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados filiados à ASDNER e vinculados à UNIÃO que recebiam as rubricas 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei nº 2.280/85.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente em parte para impedir a UNIÃO de proceder a descontos a título de reposição ao erário das rubricas 00816 a 00819. A ASDNER e a UNIÃO recorreram da sentença por meio de recurso de apelação. Autos remetidos ao TRF da 1ª Região e distribuído ao Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Atualmente, aguarda-se o julgamento da apelação.
  • Última Atualização:
    23/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: