Ação Coletiva - DNIT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Garantir aos substituídos, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT – no valor de sua última pontuação enquanto ativos.

Réu:

DNIT

Beneficiários:

Servidores ativos do DNIT, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDIT.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Última Atualização:

29/04/2019

Vara / Turma:

Segunda turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

19/12/2011

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento na Segunda Turma do TRF1.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br