Intranet

Ação Coletiva - DNIT

69463-63.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos substituídos, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT – no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDIT.
  • Liminar:
    O pedido de tutela antecipada foi indeferido.
  • Histórico:
    O processo está concluso para sentença desde 22/06/2015. Em 15.06.2018 foi proferida sentença com exame de mérito, que julgou improcedentes todos os pedidos autorais. O processo está em análise para serem tomadas as devidas providências.
  • Última Atualização:
    23/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: