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Ação Coletiva - DNIT

69463-63.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos substituídos, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT – no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDIT.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    29/04/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    19/12/2011
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento na Segunda Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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