Ação Coletiva - DNIT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Condenar os Réus a proceder à incorporação definitiva do percentual de 13,23% aos vencimentos e proventos dos filiados ativos, aposentados e pensionistas.

Réu:

UNIÃO e DNIT

Beneficiários:

Servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à UNIÃO e ao DNIT.

Última Atualização:

30/01/2020

Vara / Turma:

Justiça Federal do Distrito Federal – 16ª Vara.

Data do Ajuizamento:

22/11/2011

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, ao qual foi negado provimento. Posteriormente, a ASDNER opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Como a decisão está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a ASDNER informou que não irá recorrer. Em 23.09.2019, foi certificado o trânsito em julgado do processo.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br