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Ação Coletiva - DNIT

62776-70.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Condenar os Réus a proceder à incorporação definitiva do percentual de 13,23% aos vencimentos e proventos dos filiados ativos, aposentados e pensionistas.
  • Réu:
    UNIÃO e DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à UNIÃO e ao DNIT.
  • Última Atualização:
    29/04/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    22/11/2011
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a ASDNER opôs embargos de declaração, pendentes de apreciação.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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