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Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

62776-70.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Condenar os Réus a proceder à incorporação definitiva do percentual de 13,23% aos vencimentos e proventos dos filiados à Autora ativos, aposentados e pensionistas, compensando-se o índice equivalente, em suas respectivas remunerações, à parcela de R$ 59,87 concedida pela Lei nº 10.698/03.
  • Réu:
    UNIÃO e DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos, aposentados e pensionistas vinculados à UNIÃO e ao DNIT filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Contra essa sentença, a Autora interpôs recurso de apelação. O processo foi remetido ao TRF da 1ª Região e distribuído ao Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Atualmente, aguarda-se o julgamento da apelação.
  • Última Atualização:
    22/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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