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Ação Coletiva - DNIT

61244-61.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Assegurar aos filiados à ASDNER o reajustamento das aposentadorias e das pensões que tenham sido concedidas com base na Lei nº 10.887/2004, nos mesmos índices concedidos aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com a consequente condenação das Rés ao pagamento dos valores atrasados.
  • Réu:
    ANTT e ANTAQ
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas da ANTT e da ANTAQ que tenham se aposentado sob as regras da Lei nº 10.887/04
  • Liminar:
    Não há.
  • Última Atualização:
    27/06/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    11/11/2011
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, uma vez que a decisão limitou os efeitos da sentença aos beneficiários domiciliados no DF. A União também recorreu da sentença. Atualmente, aguarda-se o julgamento dos recursos na Segunda Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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