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Ação Coletiva - DNIT

55478-56.2013.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas o pagamento da GDIT pela média de pontos dos últimos sessenta meses antes da concessão do benefício, e não pela média de valores, como prevê a Lei nº 11.171/2005.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas que receberam a GDIT por, no mínimo, sessenta meses ante da concessão do benefício de pensão ou aposentadoria.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.
  • Histórico:
    Em 23.02.17, foi publicada sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela ASDNER. O DNIT opôs embargos de declaração e a pedidos formulados pela ASDNER apelou para afastar a limitação da sentença aos filiados listados nos autos. Em 05.06.17, foi publicada sentença que negou provimento aos embargos do DNIT. O DNIT interpôs apelação e o recurso já se encontra no gabinete do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha do TRF da 1ª Região.
  • Última Atualização:
    03/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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