Ação Coletiva - DNIT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas o pagamento da GDIT pela média de pontos dos últimos sessenta meses antes da concessão do benefício, e não pela média de valores, como prevê a Lei nº 11.171/2005.

Réu:

DNIT

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas que receberam a GDIT por, no mínimo, sessenta meses ante da concessão do benefício de pensão ou aposentadoria.

Liminar:

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

Histórico:

Em 23.02.17, foi publicada sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela ASDNER. O DNIT opôs embargos de declaração e a pedidos formulados pela ASDNER apelou para afastar a limitação da sentença aos filiados listados nos autos. Em 05.06.17, foi publicada sentença que negou provimento aos embargos do DNIT. O DNIT interpôs apelação e o recurso já se encontra no gabinete do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha do TRF da 1ª Região.

Última Atualização:

03/09/2018

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br