Ação Coletiva - DNIT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas o pagamento da GDIT pela média de pontos dos últimos sessenta meses antes da concessão do benefício, e não pela média de valores, como prevê a Lei nº 11.171/2005.

Réu:

DNIT

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas que receberam a GDIT por, no mínimo, sessenta meses ante da concessão do benefício de pensão ou aposentadoria.

Liminar:

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.

Última Atualização:

02/05/2019

Vara / Turma:

Segunda turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

27/09/2013

Situação Atual:

Em sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A ASDNER e o DNIT interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Segunda Turma do TRF1.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br