Intranet

Ação Coletiva - DNIT

55478-56.2013.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas o pagamento da GDIT pela média de pontos dos últimos sessenta meses antes da concessão do benefício, e não pela média de valores, como prevê a Lei nº 11.171/2005.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas que receberam a GDIT por, no mínimo, sessenta meses ante da concessão do benefício de pensão ou aposentadoria.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.
  • Última Atualização:
    23/07/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    27/09/2013
  • Situação Atual:
    Em sentença, os pedidos foram julgados procedentes. A ASDNER e o DNIT interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Segunda Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

Buscar Ação

Insira o número da ação ou parte dele:


Listar ações por entidade: