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Ação Coletiva - DNIT

4800-71.2012.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos substituídos, futuros aposentados, cujo benefício de aposentadoria tem fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC – no valor de sua última pontuação enquanto ativos.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT, filiados à ASDNER, que se aposentarão com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e que fazem jus ao pagamento da GDAPEC.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi deferido.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. Autos remetidos ao TRF para julgamento de apelação do DNIT, que se encontra sob a relatoria do Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha.
  • Última Atualização:
    23/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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