Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC – nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.

Réu:

DNIT

Beneficiários:

Servidores aposentados e pensionistas do DNIT, filiados à ASDNER, com direito à paridade com os ativos.

Liminar:

O pedido foi indeferido.

Última Atualização:

29/04/2019

Vara / Turma:

Segunda turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

24/08/2011

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e o DNIT interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Segunda Turma do TRF1

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br