Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC – nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
Réu:
DNIT
Beneficiários:
Servidores aposentados e pensionistas do DNIT, filiados à ASDNER, com direito à paridade com os ativos.
Liminar:
O pedido foi indeferido.
Última Atualização:
30/01/2020
Vara / Turma:
Segunda turma do TRF1
Data do Ajuizamento:
24/08/2011
Situação Atual:
O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e o DNIT interpuseram apelação, que aguardam julgamento.
