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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

47187-38.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC – nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNIT, filiados à ASDNER, com direito à paridade com os ativos.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    29/04/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    24/08/2011
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e o DNIT interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Segunda Turma do TRF1
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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