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Ação Coletiva - DNIT

47187-38.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNIT – GDAPEC – nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNIT, filiados à ASDNER, com direito à paridade com os ativos.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.Histórico: Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Contra essa sentença, a ASDNER interpôs apelação a fim de que seja o DNIT condenado ao pagamento da parcela institucional da gratificação, mesmo após a efetivação das avaliações. O DNIT também apelou. Processo remetido ao TRF1. Atualmente, aguarda-se o julgamento dos recursos no Gsabinete do Dese. Federal Francisco Betti.
  • Última Atualização:
    22/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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