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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

46702-38.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT – nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do DNIT, filiados à ASDNER, com direito à paridade com os ativos.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi deferido.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. Em sessão de julgamento do dia 26.04.17, pedimos julgamento de parcial procedência da nossa apelação para que fossem beneficiários do título todos os filiados à data de propositura da demanda, independentemente de constarem na lista exemplificativa acostada aos autos. A apelação do DNIT foi desprovida e a apelação da ASDNER foi provida. (para que todos os filiados sejam beneficiários, independentemente de constar da lista da inicial). Em 25.10.2017, a ASDNER opôs embargos de declaração para que fosse sanada a omissão do acórdão para assegurar o pagamento da GDIT no mesmo valor recebido pelos servidores ativos. Em 22.11.2017, a União também opôs embargos de declaração. Em 04.07.2018, a Turma, À unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração da ASDNER e rejeitou os embargos de declaração do DNIT.
  • Última Atualização:
    22/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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