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Ação Coletiva - Polícia Rodoviária Federal

42952-62.2010.4.01.3400

  • Matéria:
    Percepção da assistência à saúde na modalidade de auxílio de caráter indenizatório mediante ressarcimento pelos servidores vinculados ao DNIT.
  • Réu:
    União e DNIT.
  • Beneficiários:
    Todos os filiados a ASDNER.
  • Última Atualização:
    23/06/2015
  • Vara / Turma:
    7ª Vara Federal.
  • Decisão:
    O pedido de antecipação de tutela foi indeferido.
  • Sentença:
    Ainda não há.
  • Pedido:
    Que seja garantido aos beneficiários dessa ação o direito à assistência à saúde na modalidade de auxílio de caráter indenizatório mediante ressarcimento, independentemente da modalidade de assistência à saúde definida pelo órgão a que estão vinculados.
  • Data do Ajuizamento:
    09/09/2010
  • Situação Atual:
    A Portaria nº 5/2010, publicada em, 11 de outubro de 2010, alterou o contido na Portaria nº 3/2009 e permitiu que o servidor optasse por receber o auxílio saúde de caráter indenizatório mediante ressarcimento, ainda que a entidade a que esteja vinculado escolha oferecer assistência à saúde na modalidade de contrato. Diante disso, a Autora peticionou ao Juízo e informou a publicação dessa Portaria e que, apesar do reconhecimento do pedido principal da ação, permanece o interesse de agir, a fim de que os beneficiários recebam os valores atrasados relativos ao período em que não perceberam nenhum tipo de assistência à saúde. Em 25/01/11 foi publicada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Os réus apresentaram contestação e, atualmente, aguarda-se publicação de ato ordinatório.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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