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Ação Coletiva - Antaq

42952-62.2010.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos beneficiários dessa ação o direito à assistência à saúde na modalidade de auxílio de caráter indenizatório mediante ressarcimento, independentemente da modalidade de assistência à saúde definida pelo órgão a que estão vinculados.
  • Réu:
    União e DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido
  • Última Atualização:
    21/12/2016
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    10/09/2010
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento na Primeira Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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