Declarar a nulidade dos Editais de Concorrência Pública nºs 208/2011, 195/2011, 158/2010 e 230/2010 e dos Editais de Pregão Eletrônico nºs 516/2010, 144/2011 e 177/2010, ou de quaisquer efeitos dele decorrentes, de forma que não se permita a contratação irregular de pessoal terceirizado para a realização de atividades finalísticas do DNIT.
