Ação Coletiva - DNIT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Declarar a nulidade dos Editais de Concorrência Pública nºs 208/2011, 195/2011, 158/2010 e 230/2010 e dos Editais de Pregão Eletrônico nºs 516/2010, 144/2011 e 177/2010, ou de quaisquer efeitos dele decorrentes, de forma que não se permita a contratação irregular de pessoal terceirizado para a realização de atividades finalísticas do DNIT.

Réu:

DNIT

Liminar:

Não há.

Última Atualização:

28/08/2019

Vara / Turma:

7ª Vara da JFDF.

Data do Ajuizamento:

28/01/2020

Situação Atual:

Aguarda-se a prolação de sentença.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br