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Ação Coletiva - DNIT

41156-02.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Declarar a nulidade dos Editais de Concorrência Pública nºs 208/2011, 195/2011, 158/2010 e 230/2010 e dos Editais de Pregão Eletrônico nºs 516/2010, 144/2011 e 177/2010, ou de quaisquer efeitos dele decorrentes, de forma que não se permita a contratação irregular de pessoal terceirizado para a realização de atividades finalísticas do DNIT.
  • Réu:
    DNIT
  • Liminar:
    Não há.
  • Histórico:
    O juiz da 7ª Vara entendeu que esse processo sobre contratação de terceirizados seria conexo ao Processo nº 45902-44.2010.4.01.3400, que tramita na 8ª Vara Federal. O Juízo da 8ª Vara, por sua vez, entendeu que não haveria a conexão e proferiu decisão determinando a redistribuição do processo de volta à 7ª Vara Federal. O Juízo da 7ª Vara proferiu decisão em que pediu a redistribuição do processo ao Juízo 8ª Vara Federal, que suscitou conflito negativo de competência. O TRF1 não acolheu o conflito de competência. Processo será julgado pela 7ª vara federal. Na sequência, a juíza terminou que a Asdner se manifestasse sobre o interesse no pedido de antecipação de tutela, dado o lapso temporal passado. A ASDNER apresentou réplica. Foi protocolada petição de resposta a contestação pela ASDNER, em 08/05/2018. Em 01/08/2018 os autos foram conclusos para sentença.
  • Última Atualização:
    21/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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