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Ação Coletiva - DNIT

41156-02.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Declarar a nulidade dos Editais de Concorrência Pública nºs 208/2011, 195/2011, 158/2010 e 230/2010 e dos Editais de Pregão Eletrônico nºs 516/2010, 144/2011 e 177/2010, ou de quaisquer efeitos dele decorrentes, de forma que não se permita a contratação irregular de pessoal terceirizado para a realização de atividades finalísticas do DNIT.
  • Réu:
    DNIT
  • Liminar:
    Não há.
  • Última Atualização:
    28/08/2019
  • Vara / Turma:
    7ª Vara da JFDF.
  • Data do Ajuizamento:
    25/07/2011
  • Situação Atual:
    Aguarda-se a prolação de sentença.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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