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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

40309-34.2010.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir a devolução ao erário das parcelas de VPNI recebidas de boa-fé e que sejam restituídos os valores já descontados.
  • Réu:
    União e DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores do DNIT que procuraram a ASDNER para impedir a reposição ao erário da Gratificação Especial de Localidade.
  • Liminar:
    O pedido foi parcialmente deferido.
  • Última Atualização:
    11/06/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    23/08/2010
  • Situação Atual:
    Situação atual: Em sentença, o pedido foi julgado procedente e o DNIT excluído do polo passivo da demanda. A ASDNER e a União interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Segunda Turma do TRF1. O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 15/05/2019.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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