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Ação Coletiva - DNIT

40309-34.2010.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Que sejam impedidos os réus de praticar quaisquer atos que visem à devolução ao erário das parcelas de VPNI recebidas de boa-fé e que sejam restituídos os valores já descontados, caso o procedimento de devolução já tenha iniciado.
  • Réu:
    União e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores do DNIT que procuraram a ASDNER para impedir a reposição ao erário da Gratificação Especial de Localidade.
  • Liminar:
    O pedido de tutela antecipada foi parcialmente deferido.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. No entanto, o DNIT foi excluído do polo passivo da ação, razão pela qual a Autora interpôs recurso de apelação. A UNIÃO também recorreu da sentença. O processo foi remetido ao TRF da 1ª Região e está sob responsabilidade do Desembargador Federal João Luiz de Sousa.
  • Última Atualização:
    16/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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