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Ação Coletiva - DNIT

39634-32.2014.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados, independentemente do meio de transporte utilizado, o pagamento do auxílio-transporte, sem a incidência do desconto de 6% sobre o vencimento básico.
  • Réu:
    DNIT e ANTT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da ANTT e do DNIT.
  • Última Atualização:
    02/05/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    03/06/2014
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento. Contra o acórdão, a ANTT e o DNIT interpuseram Recurso Especial, que aguardam juízo de admissibilidade.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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