Ação Coletiva - DNIT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Garantir aos filiados, independentemente do meio de transporte utilizado, o pagamento do auxílio-transporte, sem a incidência do desconto de 6% sobre o vencimento básico.

Réu:

DNIT e ANTT.

Beneficiários:

Servidores ativos da ANTT e do DNIT.

Última Atualização:

10/03/2020

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

03/06/2014

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado provimento. Contra o acórdão, a ANTT e o DNIT interpuseram Recurso Especial, que aguardam juízo de admissibilidade.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br