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Ação Coletiva - DNIT

39634-32.2014.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos substituídos, independentemente do meio de transporte utilizado, o pagamento do auxílio-transporte, sem a incidência do desconto de 6% sobre o vencimento básico.
  • Réu:
    DNIT e ANTT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos da ANTT e do DNIT.
  • Liminar:
    Não há.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A Associação interpôs recurso de apelação, que se encontra sob a relatoria da Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa. Em novembro de 2016, foi dado provimento à apelação da Associação. Contra o acórdão, a ANTT opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo TRF da 1ª Região, razão pela qual, em 04/07/2018, a ANTT e o DNIT interpuseram Recurso Especial.
  • Última Atualização:
    05/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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