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Ação Coletiva - DNIT

34448-33.2011.4.01.3400

  • Matéria:
    Garantir aos filiados a percepção da Gratificação de Qualificação no menor valor fixado (gratificação de Nível I do respectivo cargo ou carreira), enquanto não forem definidos pelo DNIT os procedimentos para aferição dos requisitos e pagamento diferenciado.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores das carreiras do DNIT filiados à ASDNER que fazem jus à gratificação.
  • Liminar:
    indeferido
  • Última Atualização:
    28/08/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    04/07/2011
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, que aguarda julgamento.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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