Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
Réu:
União (Fazenda Nacional) e DNIT.
Beneficiários:
Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.
Liminar:
Deferido o pedido liminar.
Última Atualização:
10/06/2019
Vara / Turma:
Sétima Turma do TRF1
Data do Ajuizamento:
27/06/2010
Situação Atual:
Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, este último sobrestado até decisão definitiva do STF acerca da matéria.
