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Ação Coletiva - DNIT

29232-28.2010.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional) e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Deferido o pedido liminar.
  • Última Atualização:
    22/03/2019
  • Vara / Turma:
    Sétima Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    27/06/2010
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A União interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a União interpôs Recursos Especial e Extraordinário, este último sobrestado até decisão definitiva do STF acerca da matéria.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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