Ação Coletiva - DNIT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Impedir a cobrança de contribuição previdenciária sobre a parcela do terço constitucional de férias percebida pelos beneficiários do feito.

Réu:

União (Fazenda Nacional) e DNIT.

Beneficiários:

Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.

Liminar:

Deferido o pedido liminar.

Última Atualização:

17/01/2020

Vara / Turma:

Sétima Turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

27/06/2010

Situação Atual:

O pedido foi julgado procedente. A União interpôs apelação, ao qual foi negado provimento. Contra o acórdão, a União interpôs Resp e RE, que está sobrestado até decisão definitiva do STF acerca da matéria. Com o julgamento do STF, foi ordenada a suspensão do sobrestamento e o processo encontra-se concluso para decisão. Em 29.11.2019, foi negado seguimento ao RE da União.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br