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Ação Coletiva - DNIT

26202-48.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que possibilite a incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência percebido pelos beneficiários do feito. É pedida também a devolução dos valores já descontados a esse título.
  • Réu:
    União (Fazenda Nacional) e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT que recebem o abono de permanência e são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Contra essa sentença, a Autora interpôs recurso de apelação. Os autos foram remetidos ao TRF da 1ª Região e distribuídos ao Desembargador Federal José Amilcar. Atualmente, aguarda-se julgamento da apelação.
  • Última Atualização:
    17/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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