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Ação Coletiva - Antaq

25848-23.2011.4.01.3400

  • Matéria:
    Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria.
  • Réu:
    ANTT e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores da ANTT e do DNIT filiados à ASDNER que não gozaram ou não contaram em dobro para a aposentadoria os períodos de licença-prêmio conquistados enquanto ativos.
  • Última Atualização:
    01/09/2016
  • Vara / Turma:
    14ª Vara Federal
  • Decisão:
    O juiz determinou que a Autora emendasse a inicial para desmembrar o processo, de modo que apenas um réu constasse no polo passivo. Além disso, determinou que a Autora listasse os nomes e qualificação dos beneficiários, bem como juntasse autorizações individuais para a propositura da ação.
  • Sentença:
    Pedido procedente
  • Pedido:
    Seja reconhecido o direito dos filiados à Autora, no momento de sua aposentadoria ou durante seu gozo, de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença especial, conquistados proporcional ou integralmente e não gozados.
  • Data do Ajuizamento:
    03/05/2011
  • Recurso / Agravo de Instrumento:
    Esse recurso (nº 45945-59.2011.4.01.0000) foi interposto pela Autora contra a decisão que determinou a emenda à inicial. Em 13/03/2014, foi publicado acórdão em que foi dado provimento ao Agravo da ASDNER para reconhecer a desnecessidade de desmembramento do feito e de apresentação de lista de filiados.Após essa decisão, o processo voltou a tramitar normalmente na 1ª instância.
  • Situação Atual:
    Publicada sentença que julgou os pedidos da ASDNER procedentes. A ANTT e o DNIT opuseram embargos de declaração. Foi publicada, em 02/08/2016, a sentença que rejeitou os embargos de declaração da ANTT e do DNIT. Aguardando intimação da ANTT e do DNIT.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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