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Ação Coletiva - Antaq

25848-23.2011.4.01.3400

  • Matéria:
    Reconhecer o direito dos filiados, no momento de sua aposentadoria ou durante seu gozo, de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença especial, conquistados proporcional ou integralmente e não gozados.
  • Réu:
    ANTT e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores da ANTT e do DNIT que não gozaram ou não tiveram a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio, conquistados enquanto ativos, para a aposentadoria.
  • Última Atualização:
    13/06/2019
  • Vara / Turma:
    Sétima Turma do TRF1
  • Sentença:
    Pedido procedente
  • Data do Ajuizamento:
    04/05/2011
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A ANTT e o DNIT interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Primeira Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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