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Ação Coletiva - DNIT

25848-23.2011.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Reconhecer o direito dos filiados à Autora, no momento de sua aposentadoria ou durante seu gozo, de converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio e/ou licença especial, conquistados proporcional ou integralmente e não gozados.
  • Réu:
    ANTT e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores da ANTT e do DNIT filiados à ASDNER que não gozaram ou não contaram em dobro para a aposentadoria os períodos de licença-prêmio conquistados enquanto ativos.
  • Liminar:
    Não há.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A ANTT e o DNIT opuseram embargos de declaração. Foi publicada, em 02/08/2016, a sentença que rejeitou os embargos de declaração da ANTT e do DNIT. Contra a sentença, as Autarquias interpuseram apelação. A ASDNER foi intimada para apresentar contrarrazões em 04.05.17. Processo recebido no TRF em 11/07/2017.
  • Última Atualização:
    17/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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