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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

22551-71.2012.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir aos filiados à ASDNER aposentados e pensionistas, beneficiários da Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, que têm direito à paridade constitucional, a percepção da GDIT nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, antes da regulamentação (80 pontos), e, após a regulamentação da gratificação, no valor da parcela institucional.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER beneficiários do Processo nº 2006.34.00.006627-7, que garantiu a isonomia com o DNIT, atualmente em fase de execução.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.
  • Histórico:
    Em 05.06.2018 foi proferida sentença que determinou parcialmente procedentes os pedidos da ASDNER. Contra a mencionada decisão, a Autora interpôs apelação em 05.07.2018. Os autos foram conclusos para decisão em 10.08.2018.
  • Última Atualização:
    27/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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