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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2007.34.00.009712-4 (Numeração única: 9645-25.2007.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Condenar a União a equiparar o valor do auxílio-saúde pago aos seus servidores com o valor pago aos servidores da Câmara Federal.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Servidores ativos, aposentados e pensionistas do Ministério dos Transportes (inclusive os anteriormente vinculados ao DNER), Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos da Administração Direta filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Última Atualização:
    22/03/2019
  • Vara / Turma:
    Sétima Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    09/04/2007
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento na Sétima Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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