Ação Coletiva - ANTT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Impedir que a ANTT, o DNIT e a ANTAQ realizem a reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé pelos filiados à ASDNER relativa ao pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA.

Réu:

ANTT, DNIT e ANTAQ

Beneficiários:

Servidores redistribuídos do DNER para a ANTT, o DNIT e a ANTAQ filiados à ASDNER.

Liminar:

Foi deferido o pedido liminar.

Histórico:

Em sentença, o pedido foi julgado procedente. Contra essa sentença, A ANTT e a ANTAQ interpuseram recurso de apelação, que aguardam julgamento sob relatoria do Des. Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, da 2ª Turma do TRF1.

Última Atualização:

01/02/2019

Vara / Turma:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br