Ação Coletiva - ANTT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Impedir que a ANTT, o DNIT e a ANTAQ realizem a reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé pelos filiados à ASDNER relativa ao pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA.

Réu:

ANTT, DNIT e ANTAQ

Beneficiários:

Servidores redistribuídos do DNER para a ANTT, o DNIT e a ANTAQ filiados à ASDNER.

Liminar:

Foi indeferido o pedido

Última Atualização:

20/05/2019

Vara / Turma:

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Data do Ajuizamento:

16/11/2012

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado procedente. A ANTT e a ANTAQ interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Segunda Turma do TRF1.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br