Ação Coletiva - ANTT

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Impedir que a ANTT, o DNIT e a ANTAQ realizem a reposição ao erário das parcelas recebidas de boa-fé, relativas ao pagamento cumulativo da GDAR e da GDATA.

Réu:

ANTT, DNIT e ANTAQ

Beneficiários:

Servidores redistribuídos do DNER para a ANTT, para o DNIT e para a ANTAQ.

Liminar:

Foi indeferido o pedido

Última Atualização:

03/08/2021

Vara / Turma:

Segunda Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

14/09/2020

Situação Atual:

O pedido foi julgado procedente. A ANTT e a ANTAQ interpuseram apelação, que aguardam julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br