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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2006.34.00.011648-0 (Numeração única: 11522-34.2006.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir isonomia de tratamento dos servidores do extinto DNER redistribuídos ao DNIT com os servidores do DNIT, sobretudo no que diz respeito aos benefícios criados a partir do plano especial de cargos do DNIT.
  • Réu:
    UNIÃO e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores redistribuídos do DNER ao DNIT, cujos nomes constam na Portaria 113 da SRH/MPOG, filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido foi indeferido.
  • Última Atualização:
    20/05/2019
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    18/04/2006
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER, o DNIT e a União interpuseram recursos de apelação. Em 08.08.2018, a Primeira Turma do TRF1 deu provimento à apelação da ASDNER e negou provimento aos recursos da União e do DNIT. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração, pendentes de apreciação.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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