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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2006.34.00.011648-0 (Numeração única: 11522-34.2006.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Garantir isonomia de tratamento dos servidores do extinto DNER redistribuídos ao DNIT com os servidores do DNIT, sobretudo no que diz respeito aos benefícios criados a partir do plano especial de cargos do DNIT.
  • Réu:
    UNIÃO e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores redistribuídos do DNER ao DNIT, cujos nomes constam na Portaria 113 da SRH/MPOG e que são filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Indeferido o pedido de antecipação de tutela.
  • Histórico:
    Em sentença, O pedido foi julgado procedente, porém, apenas para os filiados domiciliados no Distrito Federal. Foi interposto recurso de apelação para que a sentença abrangesse todos os filiados substituídos, independentemente do local de domicílio. Em 30/04/2013, foi publicado acórdão que deu provimento à Apelação da ASDNER, negou provimento à apelação do DNIT e deu parcial provimento à apelação da UNIÃO. Contra esse acórdão, a União opôs embargos de declaração. Os embargos foram julgados e o juiz determinou a remessa do processo à Corte Especial do Tribunal para novo julgamento da apelação. Processo foi remetido ao Ministério Público Federal para prolação de parecer e retornou ao TRF em 11/07/2016. Em 03/10/2016 houve o decurso de prazo para interposição de recurso. Os autos foram recebidos no Gabinete do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão em 26/05/2017e incluídos na pauta de julgamento do dia 08.08.2018.
  • Última Atualização:
    11/09/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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