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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2005.34.00.035616-3 (Numeração única: 35105-82.2005.4.01.3400)

  • Matéria:
    Indenização por danos materiais decorrentes da omissão do executivo. Ausência de revisão geral de remuneração. Art. 37, X, da Constituição da República.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Todos os filiados da ASDNER.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Por essa razão, foi interposto recurso de apelação, a qual foi negado provimento. Contra esse acórdão, a ASDNER opôs embargos de declaração, que aguardam julgamento. Em 02.04.2018, os autos foram requisitados ao Gabinete do Desembargador Federal FRANCISCO BETTI para juntada de petição. Atualmente aguarda-se o julgamento dos embargos de declaração.
  • Última Atualização:
    12/09/2018
  • Vara / Turma:
    15ª Vara Federal/2ª Turma do TRF
  • Pedido:
    Condenar a União a indenizar os filiados pelos danos sofridos em seus ganhos mensais em 1999, 2000 e 2001, devido à ausência de revisão geral.
  • Data do Ajuizamento:
    01/12/2005
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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