Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Determinar à União que afaste a aplicação do Ofício Circular nº 19 para garantir aos beneficiários a percepção das incorporações de DAS 1, 2 e 3, com a adição da parcela “vencimento”, nos termos estipulados pelo anexo XVI da MP 2.048-28.

Réu:

União

Beneficiários:

Aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal filiados à ASDNER.

Liminar:

Indeferido o pedido de liminar.

Última Atualização:

07/01/2019

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Contra essa sentença, foi interposto recurso de apelação, que aguarda julgamento sob relatoria do Des. Federal CARLOS AUGUSTO BRANDÃO, da 1ª Turma do TRF1.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br