Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Determinar à União que afaste a aplicação do Ofício Circular nº 19 para garantir aos beneficiários a percepção das incorporações de DAS 1, 2 e 3, com a adição da parcela “vencimento”, nos termos estipulados pelo anexo XVI da MP 2.048-28.

Réu:

União

Beneficiários:

Aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal filiados à ASDNER.

Liminar:

Indeferido o pedido de liminar.

Última Atualização:

03/08/2021

Vara / Turma:

Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)

Data do Ajuizamento:

08/09/2005

Situação Atual:

O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs recurso de apelação, que aguarda julgamento na Primeira Turma do TRF1.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br