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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

2005.34.00.026519-4 (Numeração única: 26253-69.2005.4.01.3400)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Determinar à União que afaste a aplicação do Ofício Circular nº 19 para garantir aos beneficiários a percepção das incorporações de DAS 1, 2 e 3, com a adição da parcela “vencimento”, nos termos estipulados pelo anexo XVI da MP 2.048-28.
  • Réu:
    União
  • Beneficiários:
    Aposentados e pensionistas do DNER (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    Indeferido o pedido de liminar.
  • Última Atualização:
    07/01/2019
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Contra essa sentença, foi interposto recurso de apelação, que aguarda julgamento sob relatoria do Des. Federal CARLOS AUGUSTO BRANDÃO, da 1ª Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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