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Ação Direta de Inconstitucionalidade -

6016

  • Matéria:
    Impedir a postergação dos reajustes remuneratórios concedidos aos servidores das Carreiras do DNIT pela Lei n. 13.371/16.
  • Réu:
    Presidente da República.
  • Última Atualização:
    24/07/2019
  • Vara / Turma:
    STF
  • Data do Ajuizamento:
    11/09/2018
  • Situação Atual:
    Como a Medida Provisória n. 849/2018, objeto da ação, não foi convertida em lei no prazo estipulado em lei, operou-se a perda do objeto da demanda, razão pela qual foi julgada prejudicada. Em 25.03.2019, foi publicada a decisão que julgou prejudicada a ADI n. 6016 e em 22/04/2019 ocorreu o trânsito em julgado com a baixa ao arquivo do STF.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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