Mandado de Segurança Coletivo - Polícia Rodoviária Federal

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal.

Matéria:

Declarar nula a Mensagem nº 554726/MPOG, que determinou a absorção e reposição ao erário de parcelas recebidas a título de VPNIs.

Réu:

Secretária de Recursos Humanos do MPOG

Beneficiários:

Todos os servidores que recebem VPNI.

Liminar:

Deferido em parte o pedido liminar

Histórico:

O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento.

Última Atualização:

09/03/2020

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1

Autoridade Impetrada:

Secretária de Recursos Humanos do MPOG.

Data do Ajuizamento:

11/03/2014

Situação Atual:

O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br