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Mandado de Segurança Coletivo - Polícia Rodoviária Federal

18381-85.2014.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Declarar nula a Mensagem nº 554726/MPOG, que determinou a absorção e reposição ao erário de parcelas recebidas a título de VPNIs.
  • Réu:
    Secretária de Recursos Humanos do MPOG
  • Beneficiários:
    Todos os servidores que recebem VPNI.
  • Liminar:
    Deferido em parte o pedido liminar
  • Última Atualização:
    30/05/2017
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1
  • Autoridade Impetrada:
    Secretária de Recursos Humanos do MPOG.
  • Data do Ajuizamento:
    11/03/2014
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Primeira Turma do TRF1.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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