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Mandado de Segurança Coletivo - ANTT

18381-85.2014.4.01.3400

  • Matéria:
    Absorção e reposição ao erário de parcelas recebidas a título de VPNIs determinada pela Mensagem nº 554716 do MPOG.
  • Beneficiários:
    Todos os servidores que recebem VPNI.
  • Última Atualização:
    05/09/2016
  • Vara / Turma:
    6ª Vara Federal
  • Decisão:
    O pedido de antecipação de tutela foi deferido em parte. Situação Atual: Foi publicada sentença que concedeu, parcialmente, o pedido da ASDNER, apenas para impedir a reposição ao erário das VPNIs recebidas. Foi interposto recurso de apelação pela ASDNER para determinar o restabelecimento definitivo das VPNI suprimidas ou minoradas, que aguarda análise pelo TRF1. A liminar deferida no TRF1 deixou de surtir efeitos por conta do resultado da sentença. Após novo pedido de liminar, o Tribunal determinou o restabelecimento dos efeitos da liminar. Aguarda-se o julgamento da apelação da ASDNER e da União.
  • Autoridade Impetrada:
    Secretária de Recursos Humanos do MPOG.
  • Pedido:
    Seja a Mensagem nº 554726/MPOG declarada nula.
  • Data do Ajuizamento:
    11/03/2014
  • Recurso / Agravo de Instrumento:
    Esse recurso (nº 17591-19.2014.4.01.0000) foi interposto pela União contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela e foi distribuído à Desembargadora Federal Ângela Catão. O recurso foi desprovido por decisão monocrática e a União recorreu desta decisão. Atualmente, aguarda-se análise da Primeira Turma do TRF1. Esse recurso (nº 19465-39.2014.4.01.0000) foi interposto pela ASDNER contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela e foi distribuído à Desembargadora Federal Ângela Catão. Em 09/05/2014, foi publicada decisão em que foi determinado o restabelecimento do pagamento das VPNIs nos valores em que eram pagas antes da Mensagem nº: 554726/MPOG.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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