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Mandado de Segurança Coletivo - DNIT

14007 (Numeração única: 268836-74.2008.3.00.0000)

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Que seja concedida a segurança, declarando-se a inconstitucionalidade do Decreto nº 1.480/95 e a legalidade da greve dos servidores do DNIT, bem como impedidos os descontos nos contracheques dos servidores referentes aos dias em que ocorreu a greve.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos do DNIT filiados à ASDNER.
  • Liminar:
    O pedido liminar foi indeferido.
  • Histórico:
    Contra a decisão que indeferiu a liminar, a Associação interpôs agravo regimental. Atualmente, os autos estão conclusos ao relator com parecer do MPF. Em 7 de dezembro de 2017, o ministro Relator reconheceu a incompetência absoluta do STJ para o exame do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federa. O Ministro argumentou que a ASDNER impugnou ato de autoridade não contemplada pelo rol constitucional que atribui determinadas competências à corte Superior. Em 07.02.2018 foi determinada a baixa definitiva dos autos para a 1ª instância da Justiça Federal do DF.
  • Última Atualização:
    15/08/2018
  • Autoridade Impetrada:
    Secretário de Recursos Humanos do MPOG e Coordenador-geral de Recursos Humanos do DNIT.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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