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Ação Coletiva - DNIT

13482-83.2010.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Que o DNIT proceda às incorporações de quintos/décimos nas remunerações dos filiados enquadrados na hipótese vertente, relativas ao exercício de cargo em comissão no período compreendido entre 1998 e 2001.
  • Réu:
    DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores do DNIT filiados à ASDNER que exerceram cargo em comissão entre 1998 e 2001.
  • Liminar:
    Não há
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado procedente. Contra essa sentença, o DNIT interpôs recurso de apelação, que está sob a relatoria do Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Aguarda-se o julgamento da apelação.
  • Última Atualização:
    16/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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