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Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

11421-84.2012.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal
  • Matéria:
    Impedir que a UNIÃO e o DNIT retirem as rubricas de 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei nº 2.280/85 das folhas de pagamento dos servidores ativos filiados à ASDNER, bem como de proceder aos descontos a título de reposição ao erário dessas parcelas, conforme informado na Mensagem 547976 do MPOG.
  • Réu:
    União e DNIT
  • Beneficiários:
    Servidores ativos filiados à ASDNER e vinculados à UNIÃO ou ao DNIT que recebiam as rubricas 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei nº 2.280/85.
  • Liminar:
    O pedido de antecipação de tutela foi deferido em parte.
  • Histórico:
    Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A Autora interpôs recurso de apelação a fim que as rubricas sejam incorporadas definitivamente nas remunerações dos beneficiários. A UNIÃO, por sua vez, opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados. Autos remetidos ao TRF da 1ª Região e distribuído ao Desembargador Federal Francisco de Assis Betti. Atualmente, aguarda-se o julgamento das apelações.
  • Última Atualização:
    23/08/2018
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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