Impedir que a UNIÃO e o DNIT retirem as rubricas de 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei n. 2.280/85 das folhas de pagamento dos servidores ativos filiados, bem como de proceder aos descontos a título de reposição ao erário.
Réu:
União e DNIT
Beneficiários:
Servidores ativos filiados à ASDNER e vinculados à UNIÃO ou ao DNIT que recebiam as rubricas 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei nº 2.280/85.
Liminar:
Deferido em parte o pedido liminar.
Última Atualização:
08/07/2019
Vara / Turma:
Segunda turma do TRF1
Data do Ajuizamento:
13/03/2012
Situação Atual:
Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Segunda Turma do TRF1.
