Ação Coletiva - Ministério da Infraestrutura

Origem:

Justiça Federal no Distrito Federal

Matéria:

Impedir que a UNIÃO e o DNIT retirem as rubricas de 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei n. 2.280/85 das folhas de pagamento dos servidores ativos filiados, bem como de proceder aos descontos a título de reposição ao erário.

Réu:

União e DNIT

Beneficiários:

Servidores ativos filiados à ASDNER e vinculados à UNIÃO ou ao DNIT que recebiam as rubricas 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei nº 2.280/85.

Liminar:

Deferido em parte o pedido liminar.

Última Atualização:

30/04/2019

Vara / Turma:

Segunda turma do TRF1

Data do Ajuizamento:

13/03/2012

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram recursos de apelação, que aguardam julgamento na Segunda Turma do TRF1.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br