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Ação Coletiva - DNIT

11421-84.2012.4.01.3400

  • Origem:
    Justiça Federal no Distrito Federal.
  • Matéria:
    Impedir que a UNIÃO e o DNIT retirem as rubricas de 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei n. 2.280/85 das folhas de pagamento dos servidores ativos filiados, bem como de proceder aos descontos a título de reposição ao erário.
  • Réu:
    UNIÃO e DNIT.
  • Beneficiários:
    Servidores ativos filiados à ASDNER e vinculados à UNIÃO ou ao DNIT que recebiam as rubricas 00816 a 00819 decorrentes da VPNI instituída pelo Decreto-Lei nº 2.280/85.
  • Liminar:
    Deferido em parte o pedido liminar.
  • Última Atualização:
    05/09/2019
  • Vara / Turma:
    Segunda turma do TRF1
  • Data do Ajuizamento:
    13/03/2012
  • Situação Atual:
    O pedido foi julgado parcialmente procedente. A ASDNER e a União interpuseram apelação, que aguardam julgamento. Em 12.07.2019, o processo foi migrado para o Pje.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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