Ação Coletiva - DNIT, União

Origem:

AÇÃO COLETIVA n. 1022928 15.2018.4.01.3400 (PJe)

Matéria:

Garantir o direito de escolha dos filiados egressos das Forças Armadas entre a permanência no regime previdenciário anterior ou a vinculação às novas regras previdenciárias.

Réu:

União, DNIT e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE).

Beneficiários:

Filiados egressos das Forças Armadas.

Última Atualização:

04/01/2021

Vara / Turma:

Primeira Turma do TRF1.

Data do Ajuizamento:

26.10.2018.

Situação Atual:

Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs, então, recurso de apelação.

Disponível no Site:

www.trf1.jus.br