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Ação Coletiva - DNIT, União

1022928 15.2018.4.01.3400 (PJe)

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA n. 1022928 15.2018.4.01.3400 (PJe)
  • Matéria:
    Garantir o direito de escolha dos filiados egressos das Forças Armadas entre a permanência no regime previdenciário anterior ou a vinculação às novas regras previdenciárias.
  • Réu:
    União, DNIT e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-EXE).
  • Beneficiários:
    Filiados egressos das Forças Armadas.
  • Última Atualização:
    04/01/2021
  • Vara / Turma:
    Primeira Turma do TRF1.
  • Data do Ajuizamento:
    26.10.2018.
  • Situação Atual:
    Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs, então, recurso de apelação.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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