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Ação Coletiva - União

1017142-10.2020.4.01.3400(PJe)

  • Origem:
    AÇÃO COLETIVA
  • Matéria:
    Impugnar a revogação da isenção parcial concedida pelo § 21 do art. 40 da Constituição a aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes.
  • Réu:
    União.
  • Beneficiários:
    aposentados e pensionistas filiados à ASDNER e portadores de doenças incapacitantes.
  • Última Atualização:
    01/06/2021
  • Vara / Turma:
    20ª Vara Federal da JFDF.
  • Data do Ajuizamento:
    26.03.2020.
  • Situação Atual:
    liminar foi parcialmente deferida, decisão contra a qual foram opostos embargos de declaração, pois, na forma como concedida, não há efeitos práticos. Os em-bargos de declaração foram rejeitados. A ASDNER interpôs o Agravo de Instrumento n. 1019510-16.2020.4.01.0000.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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