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Ação Coletiva -

0736147-48.2019.8.07.0001

  • Matéria:
    Correção de valores dos saldos de PASEP a servidor público federal. Valores incompatíveis com os índices prescritos na Lei Complementar n. 26/1975 e no Decreto n. 4.751/2003.
  • Réu:
    Banco do Brasil.
  • Beneficiários:
    Filiados à ASDNER que já eram servidores públicos quando da promulgação da Constituição da República de 1988 e que não efetivaram o saque integral das contas de PASEP, ou que o efetivaram há menos de cinco anos da propositura desta ação, o direito à correta atualização das contas de PASEP.
  • Última Atualização:
    19/03/2020
  • Vara / Turma:
    7ª Vara Cível de Brasília.
  • Data do Ajuizamento:
    25.11.2019.
  • Situação Atual:
    Aguarda-se prolação de sentença.
  • Disponível no Site:
    www.trf1.jus.br

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